Recuperação judicial e falência de empresa: a ineficácia da decisão de transferência de valores pela execução trabalhista em face do juízo universal da falência

Gontijo, Vinícius José MarquesTeixeira, Guilherme da Costa2022-07-192022-07-192022-06-23https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25066O presente estudo, possui como objetivo analisar o limite da jurisdição trabalhista no que diz respeito ao cumprimento da Execução Trabalhista nos casos em que tiver como Executado empresas em Recuperação Judicial e/ou falência. Uma vez proferida a Recuperação Judicial ou decretada a falência o Juízo Trabalhista se torna incapaz de executar a Recuperanda ou Falida, visando o efetivo pagamento de seu crédito, em virtude da ordem de pagamento de credores, assim como do Juízo Universal da Falência. O Juízo Trabalhista apenas é competente para processar e julgar os créditos trabalhistas, determinando assim, o direito ao trabalhador e a quantia do crédito, devendo o referido crédito respeitar a ordem de classificação, sendo pago somente pelo Juízo Falimentar após a arrecadação do Ativo da Recuperanda ou Falida.50 pptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilExecução TrabalhistaJuízo TrabalhistaJuízo Universal da FalênciaOrdem de Pagamento de CredoresRecuperação judicial e falência de empresa: a ineficácia da decisão de transferência de valores pela execução trabalhista em face do juízo universal da falênciaJudicial recovery and company bankruptcy: the ineffectiveness of the decision to transfer values by labor enforcement in the face of the universal court of bankruptcyArtigo Científico