Silva, João Batista daKuerten, Felippe2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272013https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6586O presente trabalho aborda a possibilidade de intervenção juduciária no combate a dependência química com ênfase nas questões relacionadas ao tratamento do dependente químico. Pretende-se contextualizar historicamente o uso de substâncias psicoativas de modo a verificar o momento em que passou a ser coibida. Na medida em que a sociedade evolui, também o faz seus direitos e garantias. Apresenta-se, portanto, uma reflexão dos direitos constitucionais à dignidade da pessoa humana, da vida, da saúde e liberdade do toxicônamo. Em seguimento, insere-se essa pretensão na sociedade brasileira e como esta se adaptou ao combate a drogadição. Realiza-se o estudo da Política Nacional sobre Drogas e a Política Pública de Atenção Integral a Usuários de Alcool e outras Drogas. Ademais traça apontamentossobre a aplicabilidade de internação compulsória nos termos da Lei nº 10.216/01ante a ineficácia dessas Políticas Públicas. Conclui-se pela possibilidade de ingresso ao Poder Judiciáriona busca e tratamento a toxiconomiapt-BRAcesso AbertoDireito à saúdeSaúde pública - LegislaçãoPoder judiciárioMonografia