Dirino, Carlos DanielSilva, José RodriguesGomes, Letícia Lopes2021-07-092021-07-092021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14193A estabilidade do servidor público é um direito que busca garantir o vínculo empregatício sem que ocorram ingerências políticas ou externas que culminem na demissão desse funcionário. Entretanto, esse não é um direito absoluto. No cumprimento do princípio da eficiência no serviço público, estes servidores são periodicamente submetidos a processos de avaliação de desempenho, com a oportunidade de se aperfeiçoarem e de se aprimorarem, melhorando a prestação de serviço para a sociedade. Nos casos em que, sucessivamente, existirem desempenhos insatisfatórios, processos administrativos devem ser instaurados, nos moldes previstos no inciso III, § 1º do art. 41 da Constituição Federal de 1.988, e nas leis complementares que regulam o assunto em cada órgão público, que após a observação da ampla defesa e contraditório poderão resultar, como uma das penalidades, a perda do cargo público.27 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilEstabilidadeServidor PúblicoAvaliação de desempenhoPrincípio da EficiênciaDesempenho insuficienteArtigo Científico