Souza, Christiane Rabelo deNascimento, Francisco Diego Santos doAlmeida, Victor Nascimento de2023-06-292023-06-292023-06-23https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/34209A nova Lei de Licitações n.º 14.133/21 foi sancionada com o objetivo de modernizar o processo de licitação no Brasil, aumentar a transparência e a eficiência nas contratações públicas, bem como padronizar os procedimentos licitatórios dos pequenos e grandes municípios. Essa nova proposta substitui a Lei Geral de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei n.º 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei n.º 12.462/11. O presente trabalho tem como objetivo entender os impactos da aplicação da nova legislação nos municípios de pequeno porte, no tocante a adequação dos procedimentos licitatórios realizados no município à nova lei. Pretende-se, ao final, compreender as principais dificuldades e o processo de adaptação do município de pequeno porte aos novos procedimentos para que alcance a maior efetividade normativa, tendo a equidade como sinal de justiça, diante das discrepâncias existentes na particularidade do município. A presente pesquisa associa-se aos estudos teóricos-bibliográficos. E, uma vez delimitado o tipo de pesquisa, procurou-se trabalhar com o tema da nova Lei de Licitação n.º 14.133 vigente desde abril de 2021 e, mais especificamente, os efeitos da mesma sobre os municípios de pequeno porte. Ademais, tem-se ainda como resultados esperados, proporcionar uma maior compreensão das dificuldades básicas enfrentadas pelos pequenos municípios diante das regras e leis impostas pelo governo federal e destacá-las com maior ênfase, especialmente aquelas que muitas vezes não possuem uma vacância legis adequada.27 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilLicitaçõesDificuldades de implementaçãoLicitação e novos crimesGestão públicaAdministraçãoArtigo Científico