Witter, CarlosBarbosa, Miguel2022-12-132022-12-132022-12-08https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28577O presente trabalho tem como objetivo analisar e expor de forma didática os fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 888.815 que não permitiu a prática do homeschooling (ou ensino domiciliar) por ausência de legislação no país. Previamente serão apresentados o conceito e como se desenvolve a prática desta modalidade de ensino, além de divulgar os aspectos favoráveis e desfavoráveis presentes nas discussões sobre o tema. Depois disso, serão expostos o cenário e o desenvolvimento do homeschooling no Brasil e no Mundo para entender o que foi definido pela Suprema Corte Brasileira no julgamento mais importante sobre o tema no país até o momento.38 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilHomeschoolingEnsino DomiciliarAspectos FavoráveisAspectos DesfavoráveisEducação do menorLiberdade de EnsinoDesobediência civilMandado de SegurançaRecurso ExtraordinárioRepercussão GeralTribunal de Justiça do Rio Grande do SulSupremo Tribunal FederalRecursoConstituição FederalPoder LegislativoCongresso NacionalProjeto de LeiMonografia