Arruda, Jerusa deMoraes, João Lucas2021-06-172021-06-172021-06-16https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13239O presente estudo de caso, versa sobre a taxa cobrada pela empresa concessionária, e sobre algumas das ilegalidades existentes nesta cobrança feita pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento, no município de Guanambi-Ba. Trata-se de uma pesquisa que fez uso ao método hipotético-dedutivo para verificar e abordar sobre uma possível alegação de Abusividade na referida cobrança, sempre fazendo o uso da Constituição, ao Código Defesa do Consumidor, bem como a doutrina pátria. E ao final deste trabalho será apresentada uma síntese conclusiva sobre o tema e verificando os direitos do consumidor.17 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilSaneamento básicoCódigo de Defesa do ConsumidorColeta e tratamento da rede de esgotoUm estudo de caso: a cobrança da taxa de 80% sobre o consumo de água para coleta e tratamento da rede de esgoto na cidade de Guanambi – BahiaA case study: the charging of the rate of 80% on the water consumption for collection and treatment of the sewage network in the city of Guanambi – BahiaMonografia