KNOERR, Viviane Coelho de SellosCOSTA, Gerber Amaro2023-12-212023-12-212023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39538O estudo aborda a ilegalidade da limitação das compensações por danos extrapatrimonial no ambiente trabalhista, conforme estabelecido no artigo 223-G §1° da CLT. Ele explora a origem italiana desse conceito no Direito Civil Brasileiro considerando diferentes opiniões sobre sua constitucionalidade. Examina decisões judiciais que reconhecem a reparação desse dano no Brasil, define o dano extrapatrimonial como lesão aos projetos de vida da vítima, analisa sua relação com direitos fundamentais e a Constituição, diferencia entre dano existencial e moral, e discute os impactos da reforma trabalhista e da inclusão do artigo 223-G, §1° CLT para os trabalhadores brasileiros. Palavras-chave: danos extrapatrimoniais; reforma Trabalhista; dano extrapatrimonial; princípios constitucionais; inconstitucionalidade.21ptAttribution-NoDerivs 3.0 Brazildanos extrapatrimoniaisreforma trabalhistadano extrapatrimonialprincípios constitucionaisinconstitucionalidadeArtigo Científico