CARDOSO , Laise de OliveiraSOUSA, Maria Amenair de2024-02-152024-02-152023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41461O artigo teve como objetivo analisar a efetivação do Direito Fundamental à saúde nas variadas formas de abordagem, através de sua normatização e através das políticas públicas, buscando compreender se o Estado de alguma forma pode se eximir dessa prestação, tendo em vista a Reserva do Possível, e se caso descumpra com essa prestação está sujeito ao controle do Judiciário. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa e caráter exploratório, utilizando o método exegético de interpretação. A partir de uma análise doutrinária, bem como jurisprudencial, verificou-se que diversas são as formas de efetivação do direito à saúde, que deve primar pelo atendimento universal em condições adequadas, nesse sentido foi possível concluir que o Estado usa como justificativa a reserva do possível para o não cumprimento a essa prestação.20ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilDireito à saúdeDever do EstadoReserva do possívelControle judiciárioArtigo Científico