KNOPFHOLZ, AlexandreCARMO, Juliana Felipeto Grisólia do2021-06-282021-06-282021-06-02https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13626Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade da exigência da confissão para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, instituto previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Inicialmente, é feita uma análise de como a justiça consensual se manifesta nos ordenamentos jurídicos estrangeiro e nacional. Em seguida, é abordado acerca do Acordo de Não Persecução Penal, evidenciando seus requisitos, suas condições e seu procedimento. Além disso, ao longo do trabalho, são identificadas algumas divergências na doutrina acerca da confissão como requisito para a concessão do benefício. Por fim, passa-se a analisar violações constitucionais da exigência da confissão para formalizar o Acordo de Não Persecução Penal, especialmente em relação aos princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, bem como do direito ao silêncio.68ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilJustiça consensualAcordo de não persecução penalConfissãoInconstitucionalidadeMonografia