Cavalcante, GercinaSoares, ÍcaroSalvino, Elias2022-06-222022-06-222022-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22702O presente trabalho busca esclarecer crimes de perigo abstrato, uma análise quanto a sua constitucionalidade e suas implicações jurídicas, levando em consideração a forma expressa no Código penal ou em normas penais, como também observando os princípios basilares do direito penal clássico: o princípio da ofensividade, lesividade, culpabilidade, ou da intervenção mínima, com o intuito de demonstrar quem é o beneficiário e o possível provedor deste direito, e como o Estado tem se comportado diante do papel de prover uma real eficácia do direito penal de forma igual para todos usuários que precisa desse sistema jurídico. Quanto à metodologia adotada, utilizou-se a bibliográfica, com fundamentação primordial no Direito Penal, empreendendo busca em documentos oficiais, tais como leis, texto do próprio Código Penal. Em suma, a omissão do Estado quanto a promover políticas públicas que sejam suficientes a real efetivação e o devido acesso ao sistema penal, são fatores que prejudicam a sociedade, ou seja, poucos investimentos em torno da prevenção e ao combate a inconstitucionalidade.16 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilCrimesPrincípio da OfensividadeIntervenção mínimaArtigo Científico