ITAMAR, SérgioOLIVEIRA, Lucas Bruno Bueno de2023-01-052023-01-052022https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30640O presente trabalho tem por escopo analisar como a judicialização das decisões administrativas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), tem afetado as suas atividades. Certo é que no Brasil há uma cultura de judicialização das mais diversas demandas, isso em razão da própria lei, que abriu essa possibilidade de forma ilimitada, quase irrestrita. Podemos analisar a eficácia da atividade repressiva praticada pelo órgão de defesa da concorrência no Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE, em face do controle jurisdicional praticado pelo Poder Judiciário. O papel repressivo está relacionado ao fato de que esta autarquia tem competência para investigar e julgar condutas que tem potencial lesivo à concorrência. Como exemplo destas condutas está a formação de cartéis, contratos de exclusividade e venda casada, Lei antitruste. O presente artigo busca dispor acerca do histórico do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, explorar sua estrutura e funções com foco na função repressiva, bem como realizar uma correlação com a livre concorrência e analisar sua influência com base em caso concretos colhidos de anuários de 2021.59ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDecisãoConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).Livre concorrênciaMonopólioLei antitrusteCartelJudicializaçãoMonografia