OLIVEIRA, José Roniel MoraisSOUZA, Cléverton Dantas de2024-07-102024-07-102024-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44596A segurança jurídica se baseia em um ordenamento jurídico sólido e coeso em sua legislação e jurisprudência. Diante disso, o controle de constitucionalidade é parte fundamental para a manutenção da ordem jurídica interna de um país, garantindo a segurança necessária para a realização dos diversos negócios e atos jurídicos necessários à vida cotidiana das pessoas. O presente artigo pretende investigar a compatibilidade/constitucionalidade de uma lei municipal. Para isso, objetiva: a) analisar as disposições contidas nessa lei; b) cotejar a referida lei com a Constituição Federal, as leis federais aplicáveis ao caso, em especial as que se referem aos registro públicos; c) levantar as possíveis decisões do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Realizou-se, então, uma pesquisa bibliográfica exploratória e descritiva com enfoque qualitativo. Assim, foi possível verificar que existem algumas incompatibilidades entre a lei municipal estudada e a Constituição Federal Brasileira, bem como em relação à legislação cabível. Concluiu-se que caso proposta, a ação pertinente, visando a inconstitucionalidade da lei revisada, esta poderá ser facilmente julgada procedente.32ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilRegistros públicosOrdenamento jurídicoLei MunicipalRegularização de imóveis urbanosControle de constitucionalidadeArtigo Científico