Bezerra, BrunoPereira, Vanessa2022-03-172022-03-172019-03-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/21431Este artigo apresenta uma análise, realizada através da metodologia qualitativa explorativa da Teoria da Abstrativização ou Objetivização do controle difuso sob o prisma do Recurso Extraordinário. Através dessa teoria se dá nova interpretação ao artigo 52 inciso X da CF/88 que indica a necessidade de edição de uma resolução senatorial para suspender no todo ou em parte a lei declarada inconstitucional. Com a nova interpretação, baseada na Mutação Constitucional se disciplina que cabe ao Senado apenas publicar a decisão, não havendo aqui discricionariedade, aproximando-o do modelo concentrado. Tal mutação constitucional se justifica pela jurisprudência do Tribunal, que já adota a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes para o controle abstrato, dado que a Corte resolve sobre o mesmo tema, em sede de Recurso Extraordinário inúmeras vezes, congestionando a pauta da corte. Observamos a divergência doutrinária contida no tema, sendo que, para alguns autores não há a possibilidade de mutação constitucional, porém, de acordo com a jurisprudência da corte, tal mutação se justifica pela Emenda Constitucional 45, e pela adoção da vinculação dos precedentes vislumbrada no art. 927 do novo Código de Processo Civil de 2015, que tentou dar maior celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, e assim seguir a evolução das demandas, ora de minuta quando da edição da Constituição comparada com a que se vê hoje em todo o Judiciário, sobre tudo no Corte Suprema22ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilTeoria da Abstrativização ou Objetivização do Recurso ExtraordinárioMutação Constitucionalcontrole de constitucionalidade difusoArtigo Científico