Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS), em específico do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), necessidade de lei municipal específica. Possibilidade. Inexistência de renúncia de receita.

Cunha Neto, GeraldoPiva, Lumarissa2023-08-072023-08-072023-06-27https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36327O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal do município de Sucupira, senhor Odorico Paraguaçu apresenta consulta a esta assessoria jurídica especializada solicitando parecer jurídico acerca da viabilidade de apresentação e instituição do programa de REFIS – (recuperação fiscal municipal), em relação ao IPTU (Imposto Territorial Urbano), e o modo como a administração municipal deve proceder para instituição do referido programa.11 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilREFISPrograma de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS), em específico do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), necessidade de lei municipal específica. Possibilidade. Inexistência de renúncia de receita.Tax Recovery Program Municipality (REFIS), specifically the property tax and Territorial Urbana (IPTU), need for specific city legislation. Possibility. No revenue waiver.Estudo de Caso