Espindola, Angela Araujo da SilveiraBastos, Mateus Lima Levi2021-06-162021-06-162021-06-16https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13226Este artigo tem por objetivo analisar o “Acesso à Justiça” como direito fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Neste cenário, busca-se discutir o conceito teórico e a evolução histórica do acesso à Justiça, bem como, verificar a eficácia do judiciário, em âmbito qualitativo, no atendimento de respectivas demandas. Posteriormente, pontuar os obstáculos de ordem jurídica, econômica, social e cultural que limitam o efetivo acesso à Justiça, pois estes fatores podem tanto obstar o ingresso de uma demanda judicial, como também a garantia das partes terem uma representatividade processual de qualidade. Assim, sendo possível concluir que o direito ao acesso à Justiça e a efetivação da prestação judiciária no Brasil é deficitária por existirem inúmeras limitações que inviabilizam um acesso igualitário da justiça e as políticas públicas, não são suficientes para garantir mecanismos eficientes. Dessa maneira, a pesquisa foi desenvolvida com abordagem qualitativa e objetivos descritivos, a partir de metodologia jurídico-teórica e métodos hipotético-dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, conclui-se que, se faz necessário o aperfeiçoamento de tal instituto fundamental, com soluções práticas para os problemas de acesso à Justiça que deve compreender não apenas a simples garantia formal da defesa de direitos e o acesso ao Poder Judiciário, mas a garantia de proteção material desses direitos fundamentais, assegurando a todos os cidadãos a garantia de uma ordem jurídica justa, independente de fatores econômicos ou socioculturais. Somente a partir de tal prisma jurídico é que se poderá recuperar o devido reconhecimento da importância das partes envolvidas no processo, e mais, compreender, que o processo é uma instituição garantidora de direitos e garantias fundamentais.30 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAcesso à JustiçaConstituiçãoDireitos fundamentaisGarantiasTutela jurisdicionalArtigo Científico