Costa, BrunoOliveira, Raquel2023-09-012023-09-012023-07-31https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36629Este trabalho trata a respeito da (in) efetividade das sanções na LGPD, sob a perspectiva da ANPD, a metodologia utilizada nesta pesquisa foi por meio da hermenêutica jurídica dissertativa argumentativa, com o método dedutivo e a análise bibliográfica. O objetivo geral foi responder o seguinte questionamento: Diante das violações aos dados pessoais, como se deu às responsabilizações da Lei de n.º 13.709 de 14/08/2018. E, se as sanções são ou não efetivas, sob o crivo da Autoridade Nacional de Proteção dos Dados Pessoais. Inicialmente observou-se o avanço tecnológico, a finalidade da Lei, a inserção da proteção dos dados pessoais na Constituição Federal pela Emenda de número 155, abordou-se as formas de responsabilizações previstas nos artigo 52 da LGPD e 3º da Resolução de n.º 4 de 24/02/2023, o que demonstrou a busca incansável pela eficácia das sanções. Sobre o grau de efetividade, considerou-se que há efetividade jurídica, no que diz respeito à proposição de medidas e políticas públicas para que não haja violação dos dados pessoais. Ao fim, observou-se que o Órgão especializado tem buscado de forma incessante promover mecanismos para se obter uma efetividade social nas medidas cautelares, com a premissa educativa de apresentar o conhecimento do direito à proteção dos dados pessoais para toda a população, para que assim seja concretizada a eficiência.73f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil(in) efetividadeSançõesPerspectivaHermenêuticaAnáliseMonografia