Pereira, Márcio AlexandreMira, Camilla Souza2022-12-202022-12-202022-12-20https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30425O presente trabalho tem como objetivo, estudo e análise da atual classificação e natureza jurídica dos animais domésticos no ordenamento jurídico brasileiro. Com foco no estudo e análise acerca da atual classificação jurídica encontrada trazendo em pauta diferentes entendimentos que decorrem de leis, jurisprudências e doutrinas, com ênfase nas recentes atividades e decisões relacionadas ao tema.28 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAnimais domésticosDomestic animalsBens“Suis generis”PosseTutelaArtigo Científico