Schumacher, ÉricaSantos, Alex2023-07-062023-07-062023-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35282O artigo científico tem como objetivo geral demonstrar os aspectos jurídicos que estabelecem os parâmetros para balizar e resguardar as ações realizadas pelo profissional de segurança pública, em específico, do Policial Militar do Estado de Pernambuco. Aspectos que configuram a retaguarda jurídica pelo qual o profissional encontrará amparo necessário para sua defesa e justificação das ações cometidas, quando dentro da legalidade prevista no ordenamento jurídico. As diversas legislações e ordenamentos presentes na estruturação da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, que definem sua organização e orientam os procedimentos que devem ser adotados pelo Policial Militar nas diversas situações enfrentadas no seu cotidiano, constituem ferramentas que proporcionam amparo jurídico ao policial e são de fundamental importância para o bom desempenho das atribuições profissionais. A pesquisa será realizada por meio de estudos e pesquisas doutrinárias, artigos científicos, livros relacionados ao tema e análises dos procedimentos abordados pela Polícia Militar do Estado de Pernambuco no que tange os aspectos da retaguarda jurídica e da humanização do aparato policial, ambos aplicados a atividade da Polícia Militar. O estudo de caso justifica-se pelo ponto de vista técnico, no que tange ao desempenho satisfatório da ação do agente de segurança pública perante a sociedade. O tema proposto apresenta grande relevância no âmbito social, demonstrando resultados na metodologia empregada pelo profissional atuante que se baseia na regulamentação atual para conduzir as suas ações. Evidenciou-se por meio de análise de estatística que o policial que detém os conhecimentos técnicos dos procedimentos reduz significativamente as chances de cometer erros de procedimento e por consequência responder processos no futuro.27 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilRetaguarda JurídicaDireitos HumanosPolícia ComunitáriaArtigo Científico