Lisboa, Silvio RobertoAndrade, Maycoln dos Santos2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272012https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6076O objetivo principal deste trabalho é analisar, na nova Lei de Drogas, as penas aplicadas ao agente, maior e capaz, que porte droga para consumo pessoal, na cidade de Tubarão-SC, no ano 2011, verificando se as mesmas estão sendo aplicadas de acordo com o espírito da Lei em comento, qual seja, prevenção do uso indevido, atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas à sociedade. E, verificar ainda, se estas penas são eficazes. Dentre os objetivos secundários destacam-se: a) analisar a evolução histórica no Brasil da legislação antidrogas, desde as Ordenações Filipinas, até a promulgação da Lei n.º 11.343/2006; b) explicitar as principais mudanças trazidas Lei n.°11.343/2006, quanto às penas para o agente, maior e capaz, que porte droga para consumo pessoal; c) Pesquisar cada uma das penas aplicadas ao porte de drogas para consumo pessoal na comarca de Tubarão-SC, no ano de 2011, visando identificar quais são as de maiores incidências, se a aplicação foi isolada ou cumulativamente, se as penas efetivamente foram cumpridas, e, se caso contrário, houve aplicação das medidas garantidoras do parágrafo sexto do art. 28 da Lei n.°11.343/2006; e ainda, verificar a eficácia destas medidas através do instituto da reincidência. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem dedutivo. Quanto ao nível, a pesquisa será exploratória e sua abordagem será quantitativa. A técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica e documental. Foram analisados todos os processos relacionados ao porte de drogas para consumo pessoal na comarca de Tubarão-SC, em 2011. Nesta pesquisa foram estudados 208 processos, destes serão descartados 95 (46,12%), que ainda estão em andamento, por essa razão não foram úteis à pesquisa, restando, por conseguinte, 111 processos, nos quais se verificou que somente 7 (6,30%) processos receberam penas, destes, 5 (4,50%) foram apenados com advertência sobre os efeitos das drogas, e 2 (1,80%) receberam penas de prestação de serviços à comunidade. Verificou-se que todos os condenados eram reincidentes específicos, e que 34,95% dos que receberam benefício da transação penal também o eram, demostrando, desta forma, a ineficácia das penas aplicadas ao porte de drogas para o consumo pessoal, pois não consegue cumprir com seu objetivo de atenção e reinserção social de usuários e dependentes à sociedade.The main purpose of this work is to analyze the new drug Law, the penalties applied to larger and capable staff, carrying drugs for personal consumption, in the city of Tubarão (SC) in the year 2011, checking whether they are being implemented in accordance with the spirit of the law in comment, namely, abuse prevention, care and rehabilitation of drug addicts and users. And, if these sentences are effective. Among the secondary objectives are: a) analyse the historical evolution in Brazil, of Philippine until the present day; b) clarify the main changes brought the Act n.º 11.343/2006 as regards the penalties for larger and capable staff, carrying drugs for personal consumption; c) Search each of the sentences to the possession of drugs for personal consumption in the District of Tubarão (SC), in the year 2011, in order to identify the sentences which the higher cost, if the application was individually or cumulatively if the sentences were effectively met, and, if otherwise, there has been guarantee measures of § 6 of art. 28 of Act nº 11.343/2006; and yet, verify the effectiveness of these measures through the Office of recidivism. To do so, we used the method of deductive approach. On the level, the search will be and its quantitative approach will be exploratory. The technique used was to search bibliographic and documentary. Were analyzed all processes related to drug possession for personal consumption in the District of Tubarão (SC), in 2011, this research process, these were studied 208, 95 (46.12%) will be discarded that are still in progress, why have not been helpful to the survey, therefore leaving 111 proceedings where it was found that only 7 (6.30%), these processes have received sentences, 5 (4.50%) were convicted with warning about the effects of drugs2 (1.80%), and received sentences of rendering of services to the community. It was found that all those convicted were repeat offenders, and that of those who received benefit 34,95% of the transaction were also criminal, thus demonstrating the ineffectiveness of punishment applied to the possession for the personal consumption of drugs, because it cannot meet its goal of social reintegration and attention of users and dependents to society.pt-BRAcesso AbertoDrogas - LegislaçãoProcessos (Tráfico de drogas)Viciados em drogasMonografia