Lisboa, Silvio RobertoSouza, Guilherme Chagas de2021-07-122021-07-122021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14333O presente trabalho tem por objetivo geral analisar a constitucionalidade e a aplicação do confisco de bens em favor do Estado e da União no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, partiu-se, inicialmente, do contexto histórico, também como as funções e finalidades dos princípios relacionados ao confisco alargado de bens, passando por tratados internacionais de direitos humanos, para, ao final, chegar à conclusão sobre a constitucionalidade ou não do tema. O nível da pesquisa é exploratório, e, tocante à abordagem, qualitativa e procedimento bibliográfico, fundamentado principalmente, com doutrinas, jurisprudências, leis e artigos acadêmicos. Com base na pesquisa, verificou-se que o confisco alargado de bens em favor do Estado e da União é inconstitucional, pois fere os princípios do devido processo legal, da presunção de inocência, princípio da individualização da pena e a garantia da propriedade. Conclui-se, por fim, que o instituto não viola somente princípios constitucionais, mas também princípios materiais e processuais penais.66 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilConstitucionalidadeDireito penalProcesso penalTratados Internacionais de Direitos HumanosMonografia