Acesso à internet como direito fundamental e a exclusão digital sob a pandemia do coronavírus (SARS-COV2)

Baracho, Luís Fernando de P.RIBEIRO, Leonardo Severiano2022-12-132022-12-132022-12-08https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28431Este presente trabalho de conclusão de curso, discutirá a exclusão digital no Brasil com foco na pandemia do novo coronavírus, a qual assombrou e causou danos sociais à nação brasileira. Nesse caminhar, valendo-se do pensamento de ilustres doutrinadores, este trabalho defenderá a inclusão do acesso à internet como um direito fundamental, por meio da PEC 47 de 2021.This present final paper will discuss the digital divide in Brazil with a focus on the new coronavirus pandemic, which has haunted and caused social damage to the Brazilian nation. In this way, using the thinking of distinguished scholars, this final paper will defend the inclusion of internet access as a fundamental right, through constitutional amendment bill 47/2021.33 f.ptAtribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 BrasilDireito fundamentalInternetPEC 47/2021Exclusão socialExclusão digitalReserva do possívelMínimo existencialAcesso à internet como direito fundamental e a exclusão digital sob a pandemia do coronavírus (SARS-COV2)Monografia