Guimarães, Pedro Fernando Borba VazLuan Peixoto Bezerra, Daniel Cavalcanti Da Costa2022-07-262022-07-262022-06-09https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25274O presente trabalho de conclusão de curso perquire analisar a viabilidade do art. 165-a do CTB frente aos preceitos constitucionais de nossa Carta Magna, sito é, analisar se o artigo vai de encontro ao que preceitua a CF/88. Com enfoque nos princípios da proporcionalidade, da presunção de inocência e do princípio nemo tenetur se detegere (direito a não produzir prova contra si), se elaborou um breve apanhado de todas as aplicações do referido dispositivo legal e se estas impactam negativamente o ordenamento jurídico pátrio sob a ótica da Constituição. Em síntese, o escopo do presente trabalho é promover uma análise jurídica da compatibilidade ou não artigo alhures mencionado. Por meio de pesquisa a textos legais, bibliográficos e jurisprudenciais obtivemos as conclusões pertinentes para a formação dos resultados pretendidos. Por fim, e conforme suspeitava-se antes mesmo da iniciação do trabalho, restou concluído que o art. 165-a do CTB, de fato, atenta severamente aos ditames constitucionais, sendo imperiosa a declaração de sua inconstitucionalidade.25ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilArt. 165-aCTBConstituição FederalPrincípiosConstitucionalidadeArtigo Científico