MESSAGI, ReginaldoSANTOS, Thiago2024-06-242024-06-242024-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43158O presente estudo abordou a relevância e a legitimidade do Relatório Técnico Operacional (RTO) produzido pela Agência de Inteligência da Polícia Militar de Santa Catarina (AI/PMSC) como subsídio para embasar a decretação de prisão preventiva nos crimes relacionados ao tráfico de drogas. Com a crescente complexidade e sofisticação das organizações criminosas envolvidas nesse tipo de delito, o emprego de ferramentas investigativas e de inteligência torna-se imprescindível para a eficácia das ações policiais e a manutenção da ordem pública. Partindo de uma análise jurisprudencial, doutrinária e das normas aplicáveis, o estudo discute a admissibilidade do RTO como prova apta a fundamentar a prisão preventiva, considerando sua natureza técnica e o respaldo legal conferido às atividades de inteligência da Polícia Militar de Santa Catarina. Nesse contexto, foram explorados os limites e as garantias processuais envolvidas, em conformidade com a legislação nacional e os princípios constitucionais.Além disso, foram examinados casos em que o RTO da AI/PMSC foi utilizado como elemento na decretação da prisão preventiva, evidenciando sua relevância no enfrentamento ao tráfico de drogas. Por fim, concluise que o RTO produzido pela Polícia Militar de Santa Catarina possui legitimidade e é instrumento válido e idôneo para embasar a decretação da prisão preventiva nos crimes de tráfico de drogas e correlatos.58ptrelatório técnico operacionalPolícia Militar de Santa Catarinainteligência policialprisão preventivatráfico de drogasArtigo Científico