Matos, Êmille Laís de OliveiraCruz, Juliana Oliveira2023-06-282023-06-282023-06-27https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/34001A pesquisa pretende abordar a omissão legislativa quanto à regulamentação do Home Office ou teletrabalho, que somente com a vigência da lei nº 13.467/2017, que operou a denominada Reforma Trabalhista, passou a contar com previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A despeito do tratamento legal conferido à matéria, a lei deixou de abranger todos os pontos sensíveis a ela relacionados, como a regulamentação do acidente de trabalho nesta modalidade de pactuação laboral, carente de previsão legislativa que determine a sua caracterização específica ou a responsabilidade do empregador. Neste contexto, questionam-se quais seriam os requisitos determinantes na diferenciação entre o acidente de trabalho no Home Office e o acidente doméstico, tendo em vista que esta modalidade laboral permite a realização do serviço na residência do empregado. Estuda-se o fenômeno do acidente do trabalho, bem como o do Home Office ou teletrabalho, e a regulamentação de ambos no sistema jurídico brasileiro, a fim de se buscar as balizas necessárias para a diferenciação entre o acidente de trabalho e o acidente doméstico.21 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDireito do trabalho previdenciárioAuxílio acidenteAcidente do trabalhoArtigo Científico