MEIRELLES, Adriano OlintoFREITAS, Julio Cezar deNUNES, Wagner Galdino Martins2024-02-052024-02-052023-11https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41239A Constituição Federal discorre em seu texto legal sobre a obrigatoriedade do Estado na prestação do direito social à saúde, bem como a Lei 8.080/90 aponta o Sistema Único de Saúde (SUS) como o órgão responsável por garantir aos usuários assistência terapêutica integral. Em razão da ineficiência, falta de recursos materiais e financeiros, a população vem recorrendo cada vez mais ao judiciário para terem seus direitos garantidos. Dessa forma, o presente estudo visa analisar os problemas decorrentes da ineficiência da prestação da assistência à saúde, a violação do direito social e a possibilidade do fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado com a sua tutela pelo do Poder Judiciário brasileiro.25ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazildireito médicojudicialização da saúdeSUSArtigo Científico