Araújo, Douglas da SilvaRibeiro, Ana Carolina LunaSilva, Maria Ruthillena Fernandes da2023-07-072023-07-072023-06-16https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35423As Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha possuem natureza cautelar satisfativa e visam proteger a mulher que esteja em situação de risco, submetida a atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, por parte do agressor. A partir da análise em questão a pesquisa foi motivada pela indagação acerca da aplicação do descumprimento das medidas protetivas na prática judiciária, tendo como objetivo principal, identificar os reflexos que o crime causou na atuação jurídica. A investigação se deu através de um levantamento bibliográfico, fazendo assim, uma integração entre as ponderações dos principais pesquisadores da temática, explorando a partir de uma análise da legislação a disciplina legal que rege a matéria atualmente. Ao fim do estudo, pôde-se concluir que a atualização da Lei Maria da Penha por meio da implementação da Lei 13.641/2018 constitui uma nova medida de proteção aos direitos das mulheres, trazendo grande bagagem histórica e concretas mudanças procedimentais.22 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilMaria da penhaDescumprimentoMedidas protetivasArtigo Científico