Dandolini, ElisângelaBorba, Henrique Ribeiro2020-12-152021-08-042020-12-152021-08-042020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15776This paper deals with the State's civil liability in face of prison overcrowding and, more precisely, that experienced in the Regional Prison of Araranguá. The objective was to address the factual and legal reality of the Regional Prison of Araranguá, its overcrowding and the interdiction process that it suffers. Bibliographic and documentary research was used to achieve these objectives. It was concluded that, in the search for a reduction in prison overcrowding and, consequently, in the search for minimum conditions for serving sentences, the principle of criminal execution numerus clausus, still little debated, has begun to appear as a possible solution. The failure of the Brazilian prison system was duly demonstrated when analyzing data and facts carried out on the Regional Prison of Araranguá through the analysis of the interdiction process that it suffers, where the main decisions and opinions contained in that process, which lasted until the present moment. Finally, the State's objective responsibility was evidently evidenced with regard to prison overcrowding, in the face of the problems that prisoners who are members of the Brazilian prison system experience and, more precisely, of those who are inserted in prisons or prisons as precarious as the Regional Prison of Araranguá.O presente trabalho versa sobre a responsabilidade civil do Estado frente às superlotações carcerárias e, mais precisamente, àquela vivenciada no Presídio Regional de Araranguá. Objetivou-se abordar a realidade fática e jurídica do Presídio Regional de Araranguá, sua superlotação e o processo de interdição que o mesmo sofre. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental para se alcançarem esses objetivos. Concluiu-se que, na busca da diminuição da superlotação carcerária e, consequentemente, na busca de condições mínimas de cumprimento de pena, o princípio da execução penal numerus clausus, ainda pouco debatido, vem começando a aparecer como possível solução. A falha do sistema carcerário brasileiro restou devidamente demonstrada quando da análise de dados e fatos realizada sobre o Presídio Regional de Araranguá através da análise do processo de interdição que sofre, onde se demonstraram as principais decisões e pareceres constantes no referido processo, que perdura até o presente momento. Por fim, a responsabilidade objetiva do Estado ficou evidentemente comprovada quanto às superlotações carcerárias, diante das mazelas que os presos integrantes do sistema carcerário brasileiro vivenciam e, mais precisamente, daqueles que estão inseridos em presídios ou penitenciárias tão precários quanto o Presídio Regional de Araranguá.72 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilPresídio Regional de AraranguáSuperlotaçãoProgressão de regimeNumerus claususResponsabilidade civil do EstadoMonografia