ROUSSENQ, Jean MarcelSANTOS, Nohan Monteiro2021-12-172021-12-172021-12-07https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19810O objetivo desta monografia é analisar a possibilidade de revisão judicial dos contratos de franquia em decorrência dos efeitos causados pela pandemia da Covid-19, segundo a aplicação da teoria da imprevisão. Quanto à metodologia utilizada para a realização da presente monografia, classifica-se a natureza como exploratória e de abordagem qualitativa. Em relação aos procedimentos de coleta de dados, utilizou-se o procedimento bibliográfico e documental. O resultado apresentado do estudo demonstrou que a aplicação da teoria da imprevisão e consequente admissibilidade da revisão judicial dos contratos de franquia diante dos efeitos da pandemia somente ocorre em condições excepcionalíssimas. Após a realização do estudo, concluiu-se que a paridade e simetria dos contratos de franquia demandam a mínima intervenção judicial, diante da reciprocidade de riscos assumidos, para evitar a insegurança jurídica causada pela intervenção desmedida.69 fptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilContratos de franquiaRevisão judicialTeoria da imprevisãoPandemia da Covid-19Monografia