OLIVEIRA, Maria Bartira Muniz deARAUJO JÚNIOR, Gediel Claudino deCARVALHO, Márcio Pinho deFERREIRA, Luiz Antonio MiguelGENTIL, EnioNEVES, Gustavo Bregalda LoyolaNUCCI, Guilherme de SouzaROSSATO, Luciano Alves Lépore2023-12-192023-12-192023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39147O presente artigo tem como objetivo analisar se é eficaz ou meramente punitiva a medida socioeducativa de internação aplicável ao adolescente pela prática de ato infracional semelhante ao delito de homicídio na cidade de São Paulo. Portanto, é verificar se, de fato, é realizado programas educacionais com o intuito de reinserir o adolescente na sociedade, ou se ele está cumprindo uma pena privativa de liberdade disfarçada pelo sistema penal brasileiro. Para investigar essa temática, por meio de uma pesquisa empírica, adotou-se o método dedutivo, baseado na legislação e coleta de dados no site do Conselho Nacional de Justiça, bem como junto à Fundação Casa. Desse modo, o presente estudo discute a realidade da aplicação da medida socioeducativa de internação, uma vez que por privar a liberdade do adolescente, é vista e algumas vezes adotada como um meio apenas de punição. Os resultados da pesquisa indicam a eficácia da medida socioeducativa de internação, visto que pune o adolescente de forma adequada e proporciona a reeducação para o reingresso na sociedade. Assim, a execução da medida socioeducativa de internação vem cumprindo com a finalidade proposta, portanto, reprova a conduta e educa o menor infrator.30ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilmedidas socioeducativasmedida socioeducativa de internaçãoEstatuto da Criança e do AdolescenteArtigo Científico