OLIVEIRA, Maria Bartira Muniz deSANTOS, Caren Ribeiro dos2024-01-122024-01-122023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40299A presente monografia visa analisar e questionar o atual cenário da justiça penal em atuação conjunta com o Estatuto da Criança e do Adolescente em termos de aplicação das medidas socioeducativas, que estão previstas no ECA, impostas como sanção de finalidade pedagógica aos menores infratores em razão de condutas ilícitas praticadas por eles. Deve-se averiguar, através do levantamento de dados, pesquisas e levantamento bibliográfico a real efetividade desse sistema e das medidas como forma de ressocialização e recuperação do indivíduo, de modo que se evite a reincidência e consequente reinserção no sistema penal. No decorrer da pesquisa, procurou-se demonstrar as principais falhas existentes e possíveis maneiras de amenizar o problema. A análise realizada limita-se aos infratores em sua menoridade e menoridade relativa, até os vinte e um anos, pois é a idade em que o código Penal ainda reconhece atenuantes caso incida em uma conduta delituosa. Concluindo assim se essas medidas possuem de fato eficácia na recuperação dos jovens ou se não trazem os efeitos esperados, gerando assim nova conduta delituosa.43ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilECADireito penalMedidas socioeducativasReincidência criminalMonografia