Mombach, Patrícia RibeiroWestphal, Luiz Felipe Deschamps2018-07-062020-11-272018-07-062020-11-272018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6987Utilizando-se do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico, este trabalho tem como objetivo geral apresentar as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a revogação dos arts. 322 e 350, ambos do vigente Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, notoriamente conhecido como Código Penal, pela Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, denominada como Lei de Abuso de Autoridade. O primeiro dispositivo mencionado daquela legislação trata do crime de violência arbitrária, enquanto que o segundo se refere ao delito de exercício arbitrário ou abuso de poder. Diante da abrangência de condutas previstas nesta norma, existem diferentes argumentações sobre a sua revogação. Alguns sustentam que houve a sua revogação total, outros acreditam que ela foi parcial, e ainda perduram aqueles que entendem que ele não foi revogado. Demonstra-se que a edição da lei especial em comento gerou diversas dúvidas sobre a aplicabilidade daqueles dois artigos e ainda não há um consenso entre os doutrinadores e os aplicadores do direito sobre terem eles sido revogados ou não. Através das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental é possível perceber que o art. 322, do Código Penal, não foi revogado, ao contrário do art. 350, do mesmo diploma legal, que foi revogado inteiramente pela Lei de Abuso de Autoridade.74 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilAbuso de autoridadeViolência arbitráriaExercício arbitrário ou abuso de poderRevogaçãoControvérsias jurídicasMonografia