NUNES, Michel MedeirosSOUZA, Mariana Carvalho de2024-06-282024-06-282024-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43801O tema desta monografia foi a responsabilidade civil do Estado frente à morosidade processual nos casos de família que envolvem direitos da criança e do adolescente. O objetivo geral foi analisar a possibilidade da aplicação da Responsabilidade Civil por omissão do Estado frente à morosidade processual nas demandas familiares que envolvem crianças e adolescente. O método de pesquisa foi qualitativo, exploratório, bibliográfico e documental. Dentre os principais resultados concluiu-se que o direito de família é dinâmico e precisa estar em constante atualização para acompanhar os novos padrões sociais. A Constituição Federal em conjunto com o ECA protegem os direitos da criança e do adolescente, para tanto, instituiu-se a prioridade de tramitação processual nos casos que os envolvem. A responsabilidade civil do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo, o que implica na responsabilidade civil objetiva. O Brasil enfrenta uma grave crise pela falta de celeridade processual no poder judiciário, especialmente na esfera familiar. A morosidade processual nas demandas que envolvem crianças e adolescentes é extremamente prejudicial aos infantes e às suas famílias. Apesar de não haver consenso na esfera jurídica acerca da responsabilidade civil do Estado nos casos que envolvem direitos da criança e do adolescente, a corrente mais aceita na atualidade entende que se trata de omissão específica do Estado, caracterizando responsabilidade civil objetiva.66ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilGestão ambientalMeio ambienteAeronáuticaMonografia