DIRINO, Daniel CarlosGONTIJO, Rodrigo Vidal Cardoso2024-07-102024-07-102024-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44661Unidade Curricular (UC)O presente artigo científico trata, em sua primeira parte, do sistema de penas no Direito Penal Brasileiro, o conceito, os aspectos históricos, as teorias de finalidades das penas e espécies de penas. Por fim, analisaremos o Sistema Penal Brasileiro, abordando os tipos de prisões e as alterações trazidas pelo advento da Lei nº 13.964, de 2019,fazendo uma análise de posicionamentos jurisprudenciais baseados no Pacote Anticrime. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do presente estudo será de revisão bibliográfica que se dará através de artigos científicos e publicações, consulta a livros didáticos, bibliotecas virtuais e a legislação.43ptProcesso penalPenasPrisõesPacote anticrimeArtigo Científico