CARVALHO, Bruno Miguel Pacheco Antunes deMOREIRA, Cássia Roberta2023-12-202023-12-202023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39450O estudo que se apresenta objetiva a análise crítica do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral, em que se discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Analisaremos se a descriminalização das drogas ou apenas da maconha em sede de julgamento no STF, há usurpação de função por parte do judiciário, sendo que tal objeto de julgamento é da esfera de interesse público. Será levantado a discussão do avanço do ativismo judiciário, apresentando os limites de atuação do STF e as funções do parlamento brasileiro. O objetivo geral é proceder um estudo crítico e pormenorizado acerca do ativismo judiciário, especificamente no caso do julgamento da descriminalização do porte de drogas frente à Constituição Federal e a lei de drogas. Os objetivos específicos são apresentar os artigos constitucionais sobre o tema proposto, dispondo comentários e entendimentos, analisar os artigos da lei de drogas que podem ser afetados pelo RE, analisar os votos dos ministros do STF frente o previsto na CF, especificamente à função do parlamento brasileiro e ao limite da atuação do judiciário brasileiro e verificar, apresentando políticas ou normas que podem ajudar no cumprimento ao previsto no art. 2º, CF. A pesquisa proposta assume a face teórica e prática, pormenorizando o ativismo jurídico. Ainda, estudam-se as normas constitucionais sobre o tema e as teses apresentadas pelos ministros do STF. O marco teórico do estudo será o ativismo judiciário praticado pelo STF nos últimos anos. Quanto aos demais aspectos metodológicos, serão utilizadas a pesquisa bibliográfica, constituída principalmente de livros, artigos científicos, dissertações e teses. A pesquisa documental também possa vir a ser utilizada por meio de documentos como: jurisprudências, súmulas e outros que se fizerem necessário.29ptLei Penal EspecialDireito Constitucionalativismo judiciáriopolíticas criminaisMonografia