Schveitzer, Deisi CristiniDias, Fernanda Carla Craco2020-07-302020-11-272020-07-302020-11-272020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6728O presente trabalho tem como objetivo verificar se o Programa Lar Legal instituído pela Resolução CM-n°11 de 08 de agosto de 2008 e posteriormente regulamentada pela Resolução CM-09 de junho de 2014, ambas do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina é um instrumento da regularização fundiária, para a concretização do direito à moradia. Utiliza-se o método dedutivo, de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho aborda os institutos da posse e da propriedade, elencando seus conceitos, teorias, características e função social. Em seguida, apresenta a Regularização Fundiária, instituída pela Lei n° 13.465 de 11 de julho de 2017, expondo seu conceito, principais características, objetivos e modalidades, legitimados para requerer e seus instrumentos jurídicos. Após, realizou-se o estudo do Programa Lar Legal, apresentando os aspectos históricos, objetivos, público alvo, hipótese de incidência, partícipes e procedimento e tramitação na esfera legal. Por fim, verificou-se que o Programa Lar Legal é um instrumento da regularização fundiária para a concretização do direito social à moradia.67 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilRegularização fundiáriaPrograma Lar Legaldireito à moradiaMonografia