Nunes, Mateus MedeirosVieira, Cristielle Garcia2019-07-052020-11-272019-07-052020-11-272019https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5560This monograph aims to analyze the possibility of granting remission due to a degrading condition during the fulfillment of the sentence. About the methodological outline, an exploratory research was used in depth to provide a better understanding of the problem, while data collection took place through bibliographic and documentary methods, since doctrines and legislation were used, as the approach used was qualitative. Non-observance of the principles of Criminal Enforcement, as well as constitutional guarantees and rights, was found in the proposal to create a new modality of remission. It is concluded that it is impossible to accept a remission because of the degrading condition, since the State can not create a new modality of remission to compensate for its absence during the phase of criminal execution regarding the minimum conditions for compliance with the sentence.Esta monografia tem como objetivo analisar a possibilidade de concessão de remição por condição degradante durante o cumprimento da pena. No que tange ao delineamento metodológico, empregou-se, quanto ao nível de profundidade, pesquisa exploratória, a fim de proporcionar uma melhor compreensão acerca do problema, enquanto a coleta de dados deu-se através dos métodos bibliográfico e documental, já que foram utilizadas doutrinas e legislação. A abordagem utilizada foi a qualitativa. Constatou-se a não observância dos princípios da Execução Penal, bem como das garantias e direitos constitucionais, na proposta de criação de uma nova modalidade de remição. Conclui-se pela impossibilidade de aceitação de remição por condição degradante, uma vez que o Estado não pode criar uma nova modalidade de remição para compensar sua ausência durante a fase de execução penal no tocante às condições mínimas para cumprimento da pena.57 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilExecução penalCrise penitenciáriaRemiçãoMonografia