Veiga, Rodrigo Indalêncio VilelaSchlemmer, Jaqueline Vanessa2020-08-022020-11-272020-08-022020-11-272020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7254O presente trabalho tem por objetivo, identificar, a partir da lei 11.340/06, a forma como são implementadas as medidas protetivas oferecidas pelo Estado às vítimas de violência doméstica e a importância da criação de novas políticas públicas e da manutenção daquelas já existentes para a otimização do resguardo a integridade física das vítimas. O método de pesquisa é dedutivo de natureza qualitativa e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental são realizadas com base na doutrina, periódicos e na legislação vigente. Em um primeiro momento, o estudo buscou contextualizar a Lei, abordando a sua criação, o conceito e as formas de violência doméstica. Na sequência, adentrou as medidas protetivas de urgência constantes na Lei. E, por fim, examinou o caráter das políticas públicas de implementação e assistência trazidas pela lei, bem como discorreu brevemente acerca do Projeto de Lei 3.980/2019 que discorre acerca do uso de tornozeleira eletrônica pelo agressor, para um monitoramento em tempo real, e, assim uma maior efetividade das medidas protetivas.57 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilLei Maria da PenhaViolência domésticaMedidas protetivasPolíticas públicasMonografia