Tenfen, Maria Nilta RickenAlano, Caroline Francisconi2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272011https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5508Este trabalho abordou o procedimento administrativo advindo pela Lei n° 11.441/2007, para a dissolução da sociedade conjugal originária do casamento e as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional n° 66/2010. Sendo assim, o objetivo geral deste estudo foi analisar o procedimento administrativo com a aplicação da Lei n° 11.441/2007 e da Emenda n° 66/2010 nos casos de separações e de divórcios consensuais nos municípios associados à Amurel. O método de procedimento utilizado foi o monográfico, sendo que a pesquisa foi exploratória e teve uma abordagem predominantemente qualitativa. Quanto ao procedimento de pesquisa foi adotado o documental. A população alvo foram 15 (quinze) Tabelionatos de Notas dos municípios associados à Amurel. A coleta de dados ocorreu por meio de entrevistas semiestruturadas e por quadros que foram preenchidos pelos entrevistados. A pesquisa realizada demonstrou que após a vigência da Emenda Constitucional n° 66/2010 houve apenas 2% de aumentou nas lavraturas das escrituras públicas de divórcio. A partir dos dados obtidos constatou-se que não houve uma grande aderência da população ao procedimento administrativo de separação e de divórcio, e que esse não aumentou significativamente em relação aos divórcios após a referida Emenda Constitucional.pt-BRAcesso AbertoDivórcio - LegislaçãoSeparação (Direito)Monografia