Rabelo, GalvãoRivas Ribeiro Paulino, Renan2022-12-142022-12-142022-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29035Este trabalho tem por objetivo promover um projeto de lei acerca da possibilidade de criação de uma legislação mais robusta sobre os controles internos no mercado brasileiro. Assim, visa demonstrar o que seria necessário para a implementação de uma “Lei SOX Brasileira”. A primeira Lei SOX (Sarbanes-Oxley Act) tem sua origem nos Estados Unidos e surgiu a partir de um enorme escândalo no mercado financeiro do país, o que pode acontecer em mercados financeiros com controles não tão rígidos, como era o caso do Brasil até 2017. A partir desta lei, todas as empresas que possuem ações no mercado de ações estadunidense precisam passar por auditorias específicas, de modo a adequarem-se aos padrões estabelecidos por tal lei, possibilitando uma maior segurança aos investidores do mercado de ações no país. Outros países também pensam em adotar legislações semelhantes a fim de mitigar os riscos em seu mercado interno, como é o caso, por exemplo, do Reino Unido. No Brasil, a Lei 13.506/17 desempenha uma função similar, mas com algumas deficiências. Desta forma, em termos legais, o que seria necessário para a implementação de uma legislação mais específica e abrangente em território brasileiro e que benefícios e desafios encontraríamos pelo caminho? A ideia deste trabalho é suprir estas lacunas acadêmicas.19ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAçõesMercadoSOXControlesInternosProjetoLeiMonografia