BRESOLIN, Camila Gil MarquezKMITA, Ellen Cristine2021-06-212021-06-212021-06-09https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13335O presente trabalho objetiva demonstrar as inovações legislativas decorrentes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, bem como a disposição dos integrantes do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, dos quais fazem parte na Rede de Proteção aos seus direitos, com enfoque no panorama do ordenamento legislativo vigente que regulamenta a medida de proteção do Acolhimento Institucional e o acesso ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Pretende-se abordar de forma pormenorizada a disposição atual desta medida protetiva, com explicações a respeito das causas que ensejam sua aplicação, bem como o procedimento existente, além de iniciativas para a desinstitucionalização dos protegidos e as alternativas ao Acolhimento Institucional. Ainda, busca-se analisar o Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária, com destaque para o acesso deste direito junto às Unidades de Acolhimento Institucional e para os desafios atuais que permeiam este Instituto com vistas ao exercício desse direito fundamental.86ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilInfância e juventudeAcolhimento institucionalFamíliaDireito à convivência familiar e comunitáriaPolíticas públicasMonografia