RABELO, GalvãoDIAS, João Pedro Meireles2024-02-052024-02-052023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41158O Supremo Tribunal Federal por meio das ADI’s 43, 44, e 54 estabeleceu que é vedada a execução provisória da pena, devendo aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ocorre que o próprio STF, no julgamento do RE 1.235.340, reconheceu a constitucionalidade do artigo 492, inciso I, alínea ‘e’, inserido pelo pacote anticrime, que traz que é possível a execução provisória da pena no tribunal do júri quando ocorrer condenação a pena privativa de liberdade superior a quinze anos. Dessa forma, o presente artigo tem por objetivo apontar as contradições entre as decisões do STF, demonstrando que prevalecer a decisão que reconheceu que não é possível a execução provisória da pena, devendo ocorrer alteração legislativa para suprimir a referida norma.25ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Braziltribunal do júriexecução da penaexecução provisória da PenatcondenaçãoMonografia