Santhias, Tânia Maria FrançosiSchürhaus, Ana Lúcia2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272009https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6747O principal objetivo deste trabalho consiste em verificar, por meio de pesquisa exploratória em acervo bibliográfico, jurisprudências dos tribunais superiores sobre o tema, legislações e publicações legais, quais os efeitos jurídicos decorrentes da aplicação da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal. Este trabalho tem, portanto, o intuito de evidenciar a impossibilidade de efetivar o lançamento tributário nos casos abrangidos pela decadência e prescrição das contribuições previdenciárias a partir da sua edição. O presente trabalho divide-se em três etapas: introdução, desenvolvimento e considerações finais. A introdução demonstra as considerações iniciais sobre o tema abordado. O desenvolvimento, por sua vez, resgata os conceitos e definições acerca do crédito tributário, considerando especialmente as características do seu lançamento, prescrição e decadência, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca da aplicação do dispositivo sumular e os efeitos jurídicos decorrentes da aplicação da súmula vinculante número 8pt-BRAcesso AbertoCrédito tributárioSúmula (Direito)JurisprudênciaMonografia