Moretto, RodrigoMendonça, Stefanie2022-06-282022-06-282022-06-13https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23044Na vertente de aperfeiçoar a Lei de Improbabilidade Administrativa (LIA), que não tinha alterações desde sua promulgação em 8.429/92, fora publicada a Lei n° 14.230/21(projeto de lei 10.887/18) que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. A lei 8.429/92 foi o primeiro instrumento público normativo brasileiro que abordou a corrupção da coisa pública. A mudança dividiu opiniões, havendo grande repercussão sobre a prescrição e quanto haveria uma flexibilização na norma corresponde a retroatividade da regra.30 f.ptAtribuição 3.0 BrasilImprobidade administrativaRetroabilidadeArtigo Científico