CASTILHOS, Tiago Oliveira deJACOBS, Beatriz Guimarães2023-12-182023-12-182023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38874Ainda sem regulamentação legislativa no Brasil, os sistemas de reconhecimento facial e sua implementação nas câmeras de vigilância pública trazem à tona dúvidas e incertezas quanto à sua aplicação e integração. Quando se fala em sistema de reconhecimento facial, é possível analisar que, inúmeras as dificuldades, das mais múltiplas, surgem sobre o tema. No decorrer dos últimos anos, é possível verificar diversos estudos e debates sobre o tema e sobre a regulamentação do uso do reconhecimento facial pelas forças de segurança pública brasileira para uso em procedimentos diversificados, como por exemplo, investigação criminal e reconhecimento de foragidos. Assim, o respectivo trabalho versará sobre a aplicação e o funcionamento em casos reais desses sistemas e se sua implementação é constitucional ou não. Os dados apresentados foram frutos de ampla pesquisa em artigos, revistas jurídicas e publicações literárias sobre o assunto, utilizando do método bibliográfico pela pesquisa exploratória com a averiguação de informações. Para a concretização de tal, foram realizadas pesquisas através de palavras-chave como: sistemas de reconhecimento facial, inteligência artificial, vigilância, segurança pública, liberdade, privacidade e direitos fundamentais.26ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilSistemas de reconhecimento facial, inteligência artificial, vigilância, segurança pública, liberdade, privacidade e direitos fundamentaisInteligência artificialVigilânciaSegurança públicaLiberdadePrivacidadeDireitos fundamentaisArtigo Científico