KARVAT, Jaciel SantosCHERUBIN, Bruno Luiz2024-06-192024-06-192024-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/42852Este trabalho tem como foco analisar a dupla possibilidade decisória proferida em sede de Exceção de Pré-Executividade no processo de execução fiscal e a efetividade do processo executório. No que tange ao objetivo geral busca-se analisar a dupla possibilidade decisória proferida em sede de Exceção de Pré-Executividade no processo de execução fiscal e a efetividade do processo executório. Em complemento, os objetivos específicos estão relacionados em descrever o processo de execução fiscal, nos termos da lei n. º 6.830/80, bem como apresentar a Exceção de Pré-Executividade como forma de defesa no processo executório. Não obstante, busca demonstrar as características particulares da Objeção de Pré-Executividade. Em relação ao nível de pesquisa, foi realizado um estudo de natureza exploratória, com critério de abordagem qualitativo. A coleta de dados consiste em pesquisa bibliográfica, com base em legislações, artigos acadêmicos, doutrinas e jurisprudências. Os resultados indicam que as execuções fiscais têm sido o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, tendo como base o ano de 2022, em que os processos de execução fiscal representavam, aproximadamente, 34% do total de casos pendentes e 64% dos casos pendentes eram processos executivos, com taxa de congestionamento de 88%. Não obstante, os resultados apresentam que as execuções fiscais representam 85% dos processos na Justiça Estadual, 15% na Justiça Federal, 15% na Justiça do Trabalho e 0,01% na Justiça Eleitoral. Em consonância, é possível inferir que os processos de execução fiscal têm como duração média prevista em 6 anos e 7 meses, nos termos dos dados referentes ao ano de 2022. Com base nos resultados apresentados, é possível constatar a relevância da Exceção de Pré-Executividade no âmbito jurídico pois trata-se de defesa menos onerosa ao executado, tendo em vista a desnecessidade de garantia do juízo para exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, haja vista o objetivo de reconhecer nulidades e matérias conhecíveis de ofício pelo juízo. Portanto, este instituto é consoante aos princípios da menor onerosidade e celeridade processual.The general objective of this work is to analyse the possibility of a double decision in the context of a pre-execution exception in the tax enforcement process and the effectiveness of the enforcement process. With regard to the level of research, an exploratory study with a qualitative approach has been carried out. The data collection consists of bibliographical research based on legislation, academic articles, doctrine and jurisprudence. The results show that tax foreclosures have been the main factor of slowness in the judiciary, based on the year 2022, in which tax foreclosure procedures represented approximately 34% of the total of pending cases and 64% of the pending cases they were executive procedures, with a congestion rate of 88%. However, the results show that tax foreclosures represent 85% of cases in the State Court, 15% in the Federal Court, 15% in the Labour Court and 0.01% in the Electoral Court. Accordingly, it can be concluded that tax enforcement proceedings have an average duration of 6 years and 7 months, based on data referring to the year 2022. On the basis of the results presented, it is possible to verify the relevance of the Pre-execution in the legal field, since it is a less burdensome defence for the defendant, since there is no need for a guarantee from the court to exercise the right of contradictory and full defence, given the objective of recognising nullities and matters that can be recognised ex officio by the court. Therefore, this institution is in line with the principles of least burdensome and procedural speed.65ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilexceção de pré-executividadeexecução fiscallei de execuções fiscaisexecutadoexequenteMonografia