França, Patrícia de OliveiraTeixeira, Vinicius Chiquetti2017-07-132020-11-272017-07-132020-11-272017https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7402O presente trabalho acadêmico tem como tema de estudo o controle jurisdicional dos atos administrativos, com o objetivo de verificar os limites da discricionariedade administrativa. Para lograr êxito, empregou-se o método dedutivo, cominado com pesquisa exploratória e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A atividade administrativa deve basear-se no princípio da legalidade, em sentido amplo, ou seja, não somente a vinculação da Administração à lei, mas a todo o ordenamento jurídico, no qual se encontram os princípios constitucionais. Caso determinado ato seja praticado em discordância à lei ou aos princípios vigentes, poderá interferir o Poder Judiciário, visando assegurar o correto exercício da função administrativa. Porém, válido ressaltar que o mérito do ato administrativo precisa estar preservado visto que é o ponto central da discricionariedade administrativa, circunstância na qual a Administração Pública tem a liberdade de agir, sempre devendo respeitar a oportunidade-conveniência, e demais limitações legais. Intervir o Poder Judiciário em tal seara configura-se como uma forma de violação ao instituto da separação dos poderes previsto na Constituição. Objetivando alcançar o fim pretendido, realiza-se um estudo da Administração Pública, seus princípios incidentes e outras particularidades, do ato administrativo, seus elementos e atributos, e da discricionariedade administrativa. Faz-se, então, a análise do objeto principal do trabalho, o controle pelo Poder Judiciário da atividade administrativa discricionária, trazendo a conhecimento seus meandros, bem como o entendimento jurisprudencial. Atos Administrativos. Discricionariedade Administrativa. Controle Jurisdicional.77 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilAtos administrativosDiscricionariedade administrativaControle jurisdicionalArtigo Científico