Brugnara, EversonCosta, LorranyMoura, Melissa2021-07-062021-07-062021-06-22https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13971Neste artigo propomos o estudo e análise da regularização fundiária sobre o enfoque do direito à moradia e se este instrumento jurídico tem competência para dispor do devido direito constitucional. Neste texto serão abordados alguns temas de suma importância para a Lei 13.465/2017, como as suas modalidades de condomínio e institutos da legitimação fundiária, apresentam também estudo não do Direito Civil, mas como o dos outros ramos jurídicos.10 f.ptAtribuição 3.0 BrasilDireito civilDignidade da pessoa humanaDireito da moradiaPropriedadeLei da Regularização Fundiária UrbanaArtigo Científico