HENRIQUES FILHO, Ruy AlvesSILVA, Leticia Isabel da2021-07-052021-07-052021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13875O presente trabalho visa a analisar o sistema da Tutela da Evidência em conjunto com o sistema de Precedentes Judiciais, ambos adotados pelo Código de Processo Civil de 2015. Em especial o foco da pesquisa se dará em razão do art. 311, inciso II que adotou como hipótese autorizadora da concessão da Tutela da Evidência a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmulas vinculantes, mas deixou de elencar outros precedentes que o próprio código civil adota como sendo precedentes formalmente vinculantes, que é o caso do art. 927. Ainda vou propor uma análise da possibilidade de outras modalidades de precedentes, mesmo que não positivados na legislação, para assim autorizar a concessão da Tutela da Evidência e havendo a ampliação da norma, tornando o instituto com uma abrangência maior e mais adequada.119ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilTutela da evidênciaPrecedentes judiciaisAmpliação da normaMonografia