BRUGNARA, Everson Soto SilvaDELFANTI, Lucas Rezende MoraisCHAGAS, Victor Farias2023-12-212023-12-212023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39535A individualização da pena é uma garantia constitucional prevista no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil. O princípio prevê que o autor de uma infração penal tenha a sanção individualizada, com fundamento nas especificidades e características de sua conduta e personalidade. No entanto, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 231 impede que a individualização seja exercida e resulta em sanções idênticas em casos distintos.19ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilViolaçãoPrincípioIndividualizaçãoPenaSúmula(IN)Constitucionalidade da Súmula 231 do STJ: uma análise crítica sob o prisma da individualização da pena.(UN)Constitutionality of Precedent 231 of the STJ: a critical analysis from the perspective of the individualization of the penalty.Artigo Científico