Botelho, AlexandreRosa, Suele de Souza2018-07-042020-11-272018-07-042020-11-272018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6466A presente pesquisa tem como objetivo descrever o procedimento relativo ao controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e classificar as leis municipais arguidas inconstitucionais na corte catarinense de acordo com o seu conteúdo, no período de 2013 a 2018. Para tanto, a pesquisa utiliza dos métodos de procedimentos monográfico e estatístico, uma vez que se pretende verificar qualitativamente as espécies de leis municipais constitucionalmente contestadas no Estado de Santa Catarina. Para chegar à resposta do questionamento, primeiramente é apresentada a teoria acerca do controle de constitucionalidade e suas particularidades, objetivando verificar o procedimento do controle de constitucionalidade das leis municipais. Por fim, irá classificar e identificar as espécies de leis municipais contestadas no Estado de Santa Catarina quanto ao seu conteúdo no período de 2013 a 2018. A conclusão alcançada com a presente pesquisa revela uma preocupante ausência de conhecimento jurídico por parte dos legisladores municipais diante do elevado número de ações que foram julgadas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.74 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilControle concentrado de constitucionalidadeAção direta de inconstitucionalidadeLeis municipaisMonografia